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Estabelece normas relativas à remessa de contas ao Tribunal de Contas pelos diversos organismos da administração pública e do sector empresarial do estado, relativas ao ano de 2010.
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Confirma a nomeação de um vogal executivo da comissão directiva do PO Regional do Norte, exonera dois vogais executivos da comissão directiva do PO Regional do Centro e nomeia vogais executivos e não executivos das comissões directivas dos PO Regionais do Centro, Lisboa e Alentejo.
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Reconhece o projecto de investimento “Instalação e exploração de duas unidades de prestação de serviços de apoio ao diagnóstico clínico por imagem, nas ilhas de São Miguel e Terceira e uma unidade de produção e distribuição de isótopos emissores de positrões na Ilha Terceira”, promovido pela Isopor, SA, como Projecto de Interesse Regional (PIR).
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